Desde a sua instituição, Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passou por inúmeras atualizações.
Estas atualizações são necessárias porque as relações de consumo também mudam ao longo do tempo.
O comércio eletrônico, por exemplo, não estava previsto no CDC, a internet não estava tão presente na vida das pessoas, bem como a comercialização de pacotes de TV a cabo não era tão comum como hoje.
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Novos Direitos
Nos últimos anos, os temas mais discutidos, a fim de uma reformulação ou criação de novos direitos, no Código de Defesa do Consumidor foram:
- Compras pela internet
- Novas regras para o comércio eletrônico
- Controle do superendividamento dos consumidores
- Combate aos abusos na publicidade infantil
Além disso, se discutem também a proposta de tornar os Procons mais autônomos, permitindo-lhes determinar a substituição ou reparação do produto com defeito e a devolução do dinheiro.
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