Juizado Pequenas Causas

O Juizado de Pequenas Causas SP, Juizado Especial Cível, trata de ações de baixa complexidade, sem a necessidade de contratação de um advogado no estado de São Paulo para casos de até 20 salários mínimos. Não há cobrança de pagamento para o este serviço e o atendimento para entrar com um peticionamento é realizado pessoalmente e/ou […]

O Juizado de Pequenas Causas BH julga ações de baixa complexidade e resolve disputas legais menores na cidade de Belo Horizonte. Para entrar com uma ação no Juizado, você pode buscar atendimento presencial em casos de urgência ou apresentar sua declaração online (Pré-Atermação). De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de