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Procon MG

O Procon MG (estado de Minas Gerais) –  é vinculado ao Ministério Público e atende reclamações e consultas que envolvem os direitos e deveres dos consumidores no estado.

A reclamação formal no Procon contra uma empresa ou prestador de serviço que prejudica diretamente o consumidor por não respeitar os termos e condições em que você contrata um serviço ou adquire um bem é um direito.  Por exemplo, empresas

  • que não respeitam a garantia de um produto
  • que lhe venderam produto em mau estado
  • que uma companhia aérea se recusa a prestar o serviço pelo qual pagou

Mas antes de buscar atendimento no órgão de defesa do consumidor de Minas Gerais é importante saber qual é o tipo de reclamação que você fará que pode ser coletiva ou individual.

Reclamação coletiva

É aquela denúncia e/ou reclamação que envolvem interesse coletivo, ou seja, aquelas que afetam a coletividade, como por exemplo:

  • Produtos vencidos
  • Produtos e mercadorias adulteradas, tais como combustível e alimentos em geral
  • Propaganda enganosa
  • Contratos abusivos
  • Venda casada

Para este tipo de reclamação, o consumidor terá ajuda do Procon estadual e poderá fazer sua reclamação online no próprio site.

No seguinte endereço: https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/procon

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Reclamação Coletiva Procon MG

Reclamação individual


Já a reclamação de interesse individual é aquela que, a princípio, interessa a uma pessoa e cuja solução importará na análise dos fatos e de documentos relacionados ao caso, como, por exemplo:

  • Compra/produto não entregue
  • Entrega de produto diferente da compra
  • Conserto ou troca de um produto com vício ou incompleto
  • Dificuldade para ter acesso a assistência técnica;
  • Cobranças indevidas

Neste caso, o consumidor deverá procurar o posto de atendimento do Procon da cidade ou mesmo o Juizado Especial de sua comarca.

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Reclamação individual Procon MG

Como o Procon MG pode me ajudar?


O Procon MG é um recurso valioso para os consumidores mineiros. Ele oferece vários  serviços, incluindo:

  • Educar os consumidores sobre seus direitos e deveres
  • Explicação das leis estaduais de proteção ao consumidor
  • Dicas e conselhos sobre como evitar golpes
  • Investigação e aplicação das leis de proteção ao consumidor
  • ações civis
  • Bloqueio de telemarketing (ligações indesejadas)

Para localizar os escritórios de proteção ao consumidor em seu estado, condado ou cidade, visite o site https://aplicacao.mpmg.mp.br/ouvidoria/service/procon


Como funciona a reclamação online

O órgão atua como intermediário em nome do consumidor, apresentando a reclamação à empresa e acompanhando a resolução do problema.

Você receberá atualizações e acesso para rastrear o status de sua reclamação.

A equipe do Procon MG é uma das mais qualificadas do país.

Dentre outras responsabilidades, o órgão pode suspender práticas abusivas, estabelecer sanções, entre outras ações em prol da defesa do consumidor.

As ações do Procon são variadas. Destaque para as atuações contra propaganda enganosa, cobrança indevida, não cumprimento da garantia, descumprimento de contrato, serviços abusivos, venda casada, produtos fora do prazo de validade e produtos adulterados.


Serviço Procon MG


Embora, o Programa Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais tenha sido criado na década de 1980, infelizmente, nem todos os municípios do estado contam ainda com os serviços da entidade.

Em alguns casos, a população tem acesso aos serviços apenas nos órgãos municipais para que as informações sejam enviadas posteriormente para o órgão na capital mineira.

SIM. A população da capital mineira tem como abrir um processo de reclamação no Procon online, sem sair de casa.

Neste caso, funcionários são responsáveis por avaliar as reclamações e abrir uma investigação inicial e quando a empresa em questão é notificada pelo órgão é dada sequência ao processo.

De acordo com os dados do Procon MG, 85% das reclamações acabam em acordo entre as partes.

Ações Educativas

A fim de educar a sociedade como um todo, o Procon faz palestras educativas em Minas Gerais tanto para a população quanto para os empresários. Há também programas de fiscalizações periódicos a fornecedores e empresas em várias cidades do estado.

Para acompanhar o crescente uso das mídias sociais o Procon MG está presente também no Facebook: www.facebook.com/ProconMG.

Acesse a página, curta e fique por dentro das dicas dadas pelo órgão.

O Facebook também é um canal para que você compartilhe suas experiências em defesa dos direitos dos consumidores.

Postos de Atendimento

Em todos os postos de atendimento, o Procon MG está preparado para receber e solucionar as denúncias e reclamações.

Lembrando que todos os serviços prestados pelo Procon são gratuitos.

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