O Juizado de Pequenas Causas SP, Juizado Especial Cível, trata de ações de baixa complexidade, sem a necessidade de contratação de um advogado no estado de São Paulo para casos de até 20 salários mínimos.
Não há cobrança de pagamento para o este serviço e o atendimento para entrar com um peticionamento é realizado pessoalmente e/ou pela internet. É importante que você consulte a forma de atendimento da sua região e/ou Comarca.
As regras de funcionamento deste tribunal foram simplificadas para que você possa se representar facilmente contra, por exemplo, uma empresa, prestador de serviço e/ou acidente de carro.
Os tribunais de pequenas causas no estado de São Paulo geralmente agendam uma audiência sobre a sua ação logo após você registrar uma reclamação.
Outro benefício é que a decisão será devolvida mais rapidamente pelo magistrado do que em um processo judicial formal.
Atenção este é apenas um guia explicativo e não pretende incluir todas as etapas do processo do Juizado de Pequenas Causas SP. Para um aconselhamento jurídico, consulte um advogado particular de sua confiança.
O que fazer antes de procurar o Pequenas Causas SP?
Antes de iniciar sua ação no Pequenas Causas é importante que você atenta a estes detalhes:
Condições gerais
Qualidades para ingressar com uma ação no Pequenas Causas:
- Ter, no mínimo, 18 anos de idade, não ser incapaz e não estar preso.
- Ser pessoa física ou titular de firma individual ou microempresário(a).
- A ação não deve exceder 20 salários mínimos.
- Fazer o agendamento pelo site do Poupatempo (www.poupatempo.sp.gov.br).
- Informar o número do protocolo de agendamento.
- Apresentar os documentos necessários
Nome do réu
Quando você está se preparando para uma ação de pequenas causas, você precisa definir exatamente quem será o réu (ou seja, a pessoa ou empresa que você processará) para que assim a justiça possa identificá-lo corretamente.
Isso pode até parecer uma questão simples, mas isso pode ser complicado em algumas situações, como por exemplo, em um acidente de trânsito.
Ao recorrer ao Pequenas Causas SP, você deve ter em mãos o nome CORRETO da pessoa ou empresa que será processado.
Por outro lado, se você informar o nome correto, pode não conseguir resolver o seu problema.
Endereço
Depois de saber o nome da pessoa ou empresa que deseja processar, você precisa do endereço dela para informar ao Juizado Especial para que ela assim possa receber a notificação do fórum.
O tribunal enviará uma cópia da sua reclamação a cada réu.
Pequenas Causas SP online – Poupa Tempo
Por meio do site do Poupatempo.sp.gov.br é possível entrar com uma ação no Pequenas Causas de São Paulo, sem a necessidade de atendimento pessoal.
Para isso, você precisa:
1º passo: Site do Poupa Tempo São Paulo >> Juizado Especial Cível | se quiser encurtar o caminho clique aqui >> Processos e Ações no Juizado Especial Cível.
2º passo: escolha a opção: “Para dar entrada em Ações”
3º passo: acesse o sistema informando o seu CPF e senha.
Obs.: caso ainda não tenha cadastro no sistema do Governo Estadual de São Paulo, será preciso criar um clicando na opção Cadastre-se Aqui.
Orientação jurídica
Poupatempo Itaquera (capital)
- Endereço: Avenida do Contorno, número 60 – bairro Itaquera
- Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00, e sábado, das 09:00 às 13:00.
Poupatempo Bauru
- Endereço: Rua Inconfidência, número 50, quadra 04 – bairro Centro
- Atendimento de segunda a sexta, das 09:00 às 17:00, e sábado, das 09:00 às 13:00.
Como saber meu foro?
Se você for morador da Capital Paulista, basta informar o seu endereço e/ou CEP: aqui.
Se reside no interior, precisará fazer uma pequena busca aqui digitando a cidade onde reside.
Caso seu município não tenha um Fórum, não se preocupe, pois o a pesquisa indicará a Comarca em que a sua cidade está vinculada juridicamente. É lá que você deverá peticionar a sua ação.
O Juizado de Pequenas Causas é ideal para você?
A seguir está uma lista com alguns exemplos ações que podem ser tratadas no Juizado de Pequenas Causas.
- Aluguel atrasado;
- Assuntos relacionados a plano de saúde;
- Propriedade quebrada ou danificada;
- Imperícia profissional (advogado, dentista, médico ou outro profissional);
- Responsabilidade do produto (lesão de um produto defeituoso);
Preciso de advogado?
No Juizado de Pequenas de São Paulo, você pode falar em seu próprio nome, ou seja, não precisa contratar um advogado para abrir sua ação.
Contudo, se quiser, você pode contratar um advogado.
Se a outra parte tiver um advogado, não estará em desvantagem, pois você tem o direito de defesa. No entanto, importante considerar os riscos da auto representação, incluindo sua capacidade de articular uma posição sobre a reclamação.
Um benefício desta justiça é ser acessível e disponível a todos. Você pode apresentar suas próprias evidências e falar em termos leigos.
Em questões trabalhistas e criminais
Para questões trabalhistas é importante que você procure um advogado trabalhista uma vez que o Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH não trata desse assunto.
Do mesmo modo, se a sua questão for criminal. Neste caso, ao invés de buscar ajuda no Pequenas Causas procure um advogado criminal de confiança.
Antes de entrar com o seu pedido no Juizado de Pequenas Causas SP, considere buscar outras alternativas para resolver a sua questão, como por exemplo, por meio do Procon da sua cidade e/ou site do Consumidor.