O Juizado de Pequenas Causas BH julga ações de baixa complexidade e resolve disputas legais menores na cidade de Belo Horizonte. Para entrar com uma ação no Juizado, você pode buscar atendimento presencial em casos de urgência ou apresentar sua declaração online (Pré-Atermação).
De acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, as pessoas interessadas em entrar com uma ação no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte (JEC-BH), com causas de até 20 salários mínimos, não necessita de advogado, podem fazer a “Pré-Atermação” também pela internet.
Observe que este é apenas um guia explicativo e não pretende incluir todas as etapas do processo do Juizado de Pequenas Causas BH. Para aconselhamento jurídico, consulte um advogado particular.
Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas BH?
Antes de entrar com uma ação no Pequenas Causas é importante que você atenta a estes detalhes:
Nome do réu
Quando você está se preparando para entrar com um caso de pequenas causas, você precisa descobrir exatamente quem é o réu (a pessoa ou empresa que você está processando) para que possa identificá-lo corretamente em sua ação.
Isso até pode parecer um problema simples, mas pode ser muito complicado em alguns casos.
Ao preencher e registrar sua reclamação no Pequenas Causas Belo Horizonte, você deve ter o nome EXATO da pessoa ou empresa que está processando (o réu).
Se você não usar o nome correto, pode não conseguir resolver o seu problema. Você precisa colocar o nome do réu nos papéis que você arquiva no tribunal.
Se o seu problema estiver relacionado ao direito do consumidor, veja como você pode buscar ajuda no Procon MG.
Endereço
Depois de saber o nome da pessoa ou empresa que deseja processar no Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, você precisa encontrar o endereço dela para preencher a papelada e também para que ela receba a notificação do fórum.
O tribunal enviará uma cópia da sua reclamação a cada réu.
O Juizado de Pequenas Causas BH é certo para você?
Esta lista não é completa, mas visa dar um exemplo de ações que provavelmente podem ser tratadas no Juizado de Pequenas Causas.
- Aluguel atrasado;
- Contas devidas por tratamento médico ou contas em geral;
- Propriedade quebrada ou danificada;
- Imperícia profissional (de advogado, médico ou outro profissional);
- Responsabilidade do produto (lesão de um produto defeituoso);
Dependendo do seu problema, você também pode buscar atendimento no Procon online BH.
Atendimento online – Pré-Atermação
Acesse o site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e faça o seguinte caminho:
1º passo: Site TJMG > Cidadão > Institucional > Juizados Especiais
2º passo: escolha a opção “Capital | Pré-Atermação”
3º passo: preencha o formulário online seguindo as orientações
4º clique em Enviar.
Este processo funciona como uma triagem. Transcorrido 03 dias úteis a partir do envio dos dados na página do TJMG, o Juizado de Pequenas de BH fará contato telefônico solicitando a documentação para atermação do pedido.
Em seguida, deverá ser feito o envio da documentação por e-mail.
Não precisa de advogado
Você pode falar em seu próprio nome no Juizado de Pequenas Causas de Belo Horizonte, ou seja, não precisa contratar advogado para abrir um caso de pequenas ações.
Contudo, você pode contratar um advogado, se desejar. Você também pode considerar trabalhar com um advogado para se preparar para a audiência, mesmo se você optar por não ter o advogado presente na audiência.
Se a outra parte tiver um advogado, você não estará necessariamente em desvantagem porque está se representando. No entanto, o reclamante, agindo em seu próprio nome sem o benefício de um advogado experiente, deve considerar os riscos associados à auto representação, incluindo sua capacidade de articular uma posição sobre a reclamação.
O Juizado de Pequenas Causas deve ser acessível e disponível para todos. Você pode apresentar suas próprias evidências e falar em termos leigos.
Os tribunais de pequenas causas geralmente agendam uma audiência sobre o seu assunto logo após você registrar uma reclamação. Outro benefício é que a decisão será devolvida mais rapidamente pelo magistrado do que em um processo judicial formal.
Uma semana antes da audiência:
- Ligue para o Juizado Especial Cível de BH para garantir que o réu recebeu a declaração de reclamação e notificação. O escrivão irá informá-lo se o caso foi adiado, ou se o réu apresentou uma resposta.
- Refresque sua memória preparando um resumo cronológico de eventos e fatos relevantes, incluindo suas evidências, como contratos, cartas, cheques cancelados, recibos, aluguéis, estimativas e os bens ou fotografias danificadas.
O julgamento
- Chegue ao Tribunal pelo menos uma hora antes de seu caso ser ouvido.
- O escrivão ouvirá cada lado do caso. O Requerente se apresenta primeiro. Fale diretamente com o secretário e seja breve, bem organizado e emocionalmente controlado. Em seguida, o Réu, ou a pessoa processada, apresenta sua versão do caso.
- Após as apresentações, o Autor e o Réu podem fazer perguntas um ao outro. O escrivão pode atuar como moderador, fazendo perguntas e incentivando a discussão para desenvolver todos os fatos do caso.
- Se o réu não comparecer e você comparecer a julgamento, você ganha automaticamente. O tribunal emitirá uma sentença e uma ordem exigindo o pagamento.
Decisão do Tribunal
- A decisão pode ser imediata ou pode exigir mais tempo para deliberação, o que deixaria o caso sob Aconselhamento e você seria notificado por correio da decisão final.
- Se o escrivão decidir a favor do réu, o caso será encerrado e você não receberá nenhum pagamento. Você não será obrigado a pagar as custas judiciais do Réu. Se a decisão for do Autor, o tribunal emitirá uma Notificação de Julgamento e Ordem que ordena que o Réu pague a você os danos.
Unidades e endereços dos Juizados Especiais de Belo Horizonte
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- Endereço Rua Francisco Sales, 1.446 – Bairro Santa Efigênia – Telefone: (31) 3289-9300
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UNIDADE BARREIRO
- Endereço: Avenida Sinfrônio Brochado, 802 – Bairro Barreiro – Telefone: (31) 3343-2800
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- Endereço: Avenida Juscelino Kubitscheck (Via Expressa), 3250 – Bairro Coração Eucarístico – Telefone: (31) 3419-2300
Em questões trabalhistas e criminais
Para questões trabalhistas é importante que você procure um advogado trabalhista uma vez que o Juizado de Pequenas Causas em Belo Horizonte BH não trata desse assunto.
Do mesmo modo, se a sua questão for criminal. Neste caso, ao invés de buscar ajuda no Pequenas Causas procure um advogado criminal de confiança.